Termos de Uso — JobWin

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

1. Quem somos e o que é o JobWin

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do JobWin ("Plataforma", "Serviço" ou "nós"), um assistente digital de carreira operado por meio do aplicativo WhatsApp, com uso de inteligência artificial.

1.2. O JobWin é mantido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Controladora").

1.3. "JobWin" é o nome comercial pelo qual o Serviço é atualmente identificado. Eventual alteração da marca ou da denominação do Serviço não afeta a validade destes Termos, que permanecem aplicáveis ao mesmo serviço, independentemente do nome adotado.

1.4. Ao iniciar a interação com o assistente e confirmar o aceite (Cláusula 4), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

2. O que o Serviço faz

2.1. O JobWin é uma plataforma de apoio à carreira e à empregabilidade. Por meio de conversa guiada por inteligência artificial (texto ou áudio) no WhatsApp, o Serviço auxilia você em diferentes etapas de sua jornada profissional.

2.2. Entre os recursos atualmente disponíveis, o Serviço permite que você forneça informações sobre sua trajetória profissional para a geração de um currículo em formato digital, podendo otimizá-lo conforme uma vaga ou objetivo indicado por você.

2.3. Evolução do Serviço. O JobWin é uma plataforma em desenvolvimento contínuo. Novos recursos, funcionalidades, módulos e serviços poderão ser adicionados, modificados ou descontinuados ao longo do tempo, voltados tanto a candidatos quanto a empresas e demais participantes do mercado de trabalho. Tais recursos poderão estar sujeitos a termos adicionais e, quando exigido por lei, a manifestação específica do titular. A descrição genérica desta cláusula é proposital e não limita o escopo do Serviço.

2.4. O Serviço poderá, no presente ou no futuro, conectar-se a parceiros e terceiros com a finalidade de auxiliar você a encontrar, ser identificado para e ser selecionado em oportunidades compatíveis com o seu perfil, nos termos da Política de Privacidade.

3. Elegibilidade e idade mínima

3.1. Para usar o JobWin, você deve ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

3.2. Para usuários entre 16 e 18 anos, o tratamento de dados é realizado em seu melhor interesse, na forma do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Controladora poderá solicitar a ciência ou a assistência de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando entender necessário, e poderá recusar ou encerrar o acesso caso não seja possível assegurar o tratamento adequado dos dados do adolescente. Mais detalhes na Política de Privacidade.

3.3. Ao utilizar o Serviço, você declara que as informações de identificação e idade fornecidas são verdadeiras.

4. Aceite e contratação pelo WhatsApp

4.1. O aceite destes Termos é capturado no canal WhatsApp por meio de mensagem inicial contendo link para os documentos legais e solicitação de confirmação explícita, antes de qualquer coleta de dados pessoais.

4.2. A confirmação enviada por você (por exemplo, uma resposta de concordância expressa) constitui sua manifestação livre, informada e inequívoca de aceite.

4.3. Estes Termos e a Política de Privacidade ficam permanentemente disponíveis em [URL DOS DOCUMENTOS] e podem ser reapresentados a qualquer momento mediante solicitação no próprio WhatsApp.

5. Como funciona o conteúdo gerado por IA

5.1. Você é responsável pela veracidade de todas as informações que fornece. A Plataforma não verifica, não confere e não garante a veracidade, exatidão ou completude dos dados informados por você.

5.2. A Plataforma busca não inventar dados que você não tenha fornecido. Ainda assim, por se tratar de tecnologia de inteligência artificial, você deve revisar integralmente o conteúdo gerado antes de utilizá-lo, conferindo se todas as informações estão corretas e adequadas.

5.3. Ausência de garantia de resultado. O JobWin é uma ferramenta de apoio. A Plataforma não garante a obtenção de emprego, entrevista, retorno de recrutadores, aprovação em processos seletivos ou qualquer outro resultado decorrente do uso do Serviço.

5.4. As sugestões e análises geradas pela inteligência artificial têm caráter de apoio e não constituem aconselhamento profissional de carreira, jurídico ou de qualquer outra natureza.

6. Condições comerciais, planos e pagamento

6.1. Gratuidade atual. Na data desta versão, o Serviço é oferecido gratuitamente ao usuário candidato, sem limitação por marca d'água.

6.2. Recursos e planos futuros. A Controladora poderá, a seu critério e a qualquer tempo, introduzir planos pagos, recursos premium, assinaturas, limitações de uso na versão gratuita, marcas d'água ou outras condições comerciais, bem como passar a cobrar por funcionalidades novas ou existentes. Quaisquer cobranças serão informadas de forma clara e prévia e somente se aplicarão mediante sua contratação ou aceite expresso. A introdução de cobrança não retroage sobre serviços já prestados gratuitamente.

6.3. Quando houver cobrança, os valores, formas de pagamento, recursos incluídos e condições de cada plano serão informados de forma clara antes da contratação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).

6.4. Direito de arrependimento. Tratando-se de contratação fora do estabelecimento comercial, você poderá desistir da contratação de qualquer plano pago no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição integral dos valores eventualmente pagos. Os meios para exercício do direito de arrependimento serão informados no momento da contratação e estarão disponíveis pelo próprio WhatsApp do Serviço.

7. Propriedade do conteúdo e da Plataforma

7.1. O conteúdo gerado para você pertence a você. As informações que você fornece e os documentos resultantes (como o currículo) são de sua titularidade. Eventuais limitações na versão gratuita (por exemplo, marca d'água, caso venha a ser adotada) constituem limitação comercial e não representam reivindicação de propriedade da Controladora sobre o seu conteúdo.

7.2. A Plataforma, incluindo software, modelos, marca, layout, modelos de documento, textos e demais elementos do Serviço (exceto o conteúdo fornecido por você), é de titularidade da Controladora ou de seus licenciadores e é protegida pela legislação aplicável.

7.3. Você concede à Plataforma uma licença não exclusiva para tratar o conteúdo que fornece para as finalidades de prestação e aprimoramento do Serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade, incluindo o uso de dados para desenvolvimento, treinamento e melhoria de suas tecnologias e sistemas, nos termos e limites ali descritos.

8. Uso adequado do Serviço

8.1. Você se compromete a não:

8.2. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Canal WhatsApp e termos de terceiros

9.1. O Serviço opera sobre a infraestrutura do WhatsApp/Meta. Ao utilizar o JobWin, você reconhece que a comunicação ocorre por esse canal e está também sujeita aos termos e políticas da Meta.

9.2. A Plataforma opera em conformidade com a política da WhatsApp Business API. Qualquer comunicação ativa por nossa parte (por exemplo, notificações e alertas) dependerá de manifestação prévia e específica (opt-in) sua.

9.3. A Controladora não responde por indisponibilidades, alterações ou restrições impostas pela Meta/WhatsApp que estejam fora de seu controle.

10. Disponibilidade e alterações do Serviço

10.1. A Plataforma poderá ser modificada, suspensa ou descontinuada, total ou parcialmente, a qualquer momento, com comunicação prévia quando isso afetar de forma relevante o uso.

10.2. Poderemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço, e o uso continuado após a comunicação representa concordância com a versão atualizada.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", e a Controladora não se responsabiliza por danos decorrentes de: (i) informações incorretas fornecidas por você; (ii) decisões de recrutadores, empregadores ou parceiros; (iii) falhas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de inteligência artificial, pagamento, hospedagem ou parceiros); ou (iv) uso indevido do Serviço.

11.2. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, em especial as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos e disponível em [URL DOS DOCUMENTOS], em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13. Lei aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

13.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato

14.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [E-MAIL DE CONTATO] ou pelo próprio WhatsApp do Serviço.

14.2. Questões sobre dados pessoais devem ser direcionadas ao Encarregado (DPO), conforme indicado na Política de Privacidade.